MOÇÃO APROVADA PELOS PROFESSORES PRESENTES NA REUNIÃO COM O SINDICATO

Sindicato dos Professores da Região Centro
FENPROF

MOÇÃO
Em defesa dos direitos dos Docentes
em exercício nas Actividades de Enriquecimento Curricular !

A solução imposta pelo Governo no domínio da organização das Actividades de Enriquecimento Curricular está muito distante das propostas dos professores, do SPRC e da FENPROF. Na senda do estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo, a FENPROF defende a constituição de equipas educativas que viabilizem o cumprimento das diferentes áreas curriculares (DL 6/2001), onde os professores trabalham em conjunto, planificam e articulam, desenvolvendo por isso, um trabalho mais cooperativo e sustentado.
Um modelo de resposta educativa e social, de qualidade, para a Escola Pública, é completamente incompatível com aquele que o Governo decretou.

Mas, não ignorando todas as questões relativas à organização das Actividades de Enriquecimento Curricular, importa, no entanto, que os direitos dos docentes sejam respeitados. Neste domínio, é indispensável afirmar que só uma inqualificável insensibilidade social e humana explica que o ME e algumas autarquias mantenham os professores das AEC sem salários durante meses a fio.
Assim, os professores presentes na reunião de docentes contratados para desenvolver as Actividades de Enriquecimento Curricular, realizado em Viseu, no dia 20 de Novembro’08, exigem:

1. O efectivo pagamento dos seus salários, pelo menos, no valor que se encontra previsto no Despacho nº 14460/08, de 26 de Maio;
2. Que, nos casos de horários incompletos, o cálculo das remunerações seja efectuado tendo em consideração o horário de trabalho lectivo do 1º Ciclo do Ensino Básico (25 horas);
3. A inclusão das horas de reuniões no horário de trabalho e na respectiva remuneração;
4. O pagamento de despesas de deslocação a que os professores estão obrigados pelo facto de o seu trabalho não ser prestado numa única escola;
5. Que, ainda este ano lectivo, e até à reorganização de todo o processo das AEC, sejam corrigidas as situações de extrema precariedade e exploração a que estão sujeitos os docentes em exercício nestas actividades, nomeadamente com a substituição dos contratos de prestação de serviço (recibos verdes) por contratos de trabalho;
6. Seja encontrada solução para repor a legalidade nas contratações de docentes, com efeitos reportados a Setembro de 2008, por forma a que os seus direitos sejam assegurados, nomeadamente no que respeita à eventual necessidade de recorrer ao subsídio de desemprego;
7. Que as escolas sejam dotadas dos meios, equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento das Actividades de Enriquecimento Curricular:
8. Que os serviços de inspecção das áreas do trabalho, segurança social, finanças e educação cumpram as suas funções fiscalizando a organização das AEC, as relações de trabalho estabelecidas, a eventual fuga a impostos e contribuições para a segurança social e a utilização de fundos públicos.

Viseu, 20 de Novembro’08